Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Nosso Compromisso com a LGPD

O formy está comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Esta página explica como tratamos dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados.

2. Funções e Responsabilidades

3. Bases Legais para Tratamento

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento: Para comunicações de marketing e funcionalidades opcionais.
• Execução de Contrato: Para fornecer nossos serviços conforme contratado.
• Legítimo Interesse: Para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências fiscais e regulatórias.

4. Seus Direitos como Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode:

• Enviar e-mail para: suporte@formy.cloud
• Acessar as configurações da sua conta para gerenciar seus dados
• Solicitar exclusão da conta através do painel de configurações

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviço estão localizados fora do Brasil. As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, utilizando:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas
• Provedores com certificações de segurança reconhecidas
• Países com nível adequado de proteção de dados

7. Segurança e Medidas Técnicas

Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas conforme Art. 46 da LGPD:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções
• Logs de auditoria para rastreabilidade
• Backups regulares e plano de recuperação
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

9. Responsabilidades dos Usuários

Se você cria formulários que coletam dados pessoais de terceiros, você é o Controlador desses dados e deve:

• Informar os respondentes sobre a finalidade da coleta
• Obter consentimento quando necessário
• Disponibilizar sua própria política de privacidade
• Atender solicitações de direitos dos titulares
• Implementar medidas de segurança adequadas